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O Brasil e a Implementação dos Acordos O Governo Federal assumiu as obrigações de implementação da Convenção do Clima e para isso distribuiu funções e tarefas entre alguns ministérios, que estão trabalhando em parceria com institutos e organizações ligadas ao tema. Estão na liderança do debate e das ações: - Ministério do Meio Ambiente Foi criada também uma Comissão Interministerial para tratar das mudanças climáticas e o governo incluiu ainda vários programas de desenvolvimento sustentável que podem ajudar na atuação da Convenção do Clima. Dentre os Programas Relacionados com o Desenvolvimento Sustentável promovidos pelo governo brasileiro, com importância particular para a implementação da Convenção do Clima destacam-se: - Programa Nacional do Álcool (Proálcool) Hidrelétricas - Fontes de Energia Renováveis Indústria Siderúrgica a Carvão Vegetal |
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Entre os programas de médio e longo prazo relevantes para a implementação da Convenção, destacam-se: - Programa de Redução das Emissões Veiculares - PROCONVE Mudança Climática e Energias Renováveis A Revolução Industrial marca, de forma muito clara, o início de um processo de transformações progressivas que vêm ocorrendo em diversas áreas da humanidade, sobretudo na economia, na sociedade, na tecnologia e no meio ambiente. As causas e consequências da mudança global do clima estão fortemente ligadas a estes quatro aspectos, e sua análise nos permite compreender melhor esta afirmação. O advento do tear a vapor, que marca o começo da Revolução Industrial, representa também o início de um aumento acelerado do consumo de combustíveis fósseis. O carvão mineral tornava-se então o principal combustível das novas máquinas a vapor, cuja utilização cresceria de forma vertiginosa ao longo do século XIX. Posteriormente, a utilização de derivados do petróleo como fonte energética para iluminação através da sua combustão em lampiões, seguindo-se a isto uma ampliação fenomenal do uso de derivados de petróleo e do gás natural em motores de combustão, cujas finalidades foram se diversificando à medida em que o processo de industrialização seguia seu curso, explicam a explosão no consumo de combustíveis fósseis desencadeada pela Revolução Industrial. |
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Os combustíveis fósseis são formados pela decomposição de matéria orgânica através de um processo que leva milhares e milhares de anos e, por este motivo, não são renováveis ao longo da escala de tempo humana, ainda que ao longo de uma escala de tempo geológica esses combustíveis continuem a ser formados pela natureza. O carvão mineral, os derivados do petróleo (tais como a gasolina, óleo diesel, óleo combustível, o GLP - ou gás de cozinha -, entre outros) e ainda, o gás natural, são os combustíveis fósseis mais utilizados e mais conhecidos. O aumento do controle e do uso, por parte do homem, da energia contida nesses combustíveis fósseis, abundantes e baratos, foi determinante para as transformações econômicas, sociais, tecnológicas - e infelizmente ambientais - que vêm ocorrendo desde então. Dentre as conseqüências ambientais do processo de industrialização e do inerente e progressivo consumo de combustíveis fósseis - leia-se energia -, destaca-se o aumento da contaminação do ar por gases e material particulado, provenientes justamente da queima destes combustíveis, gerando uma série de impactos locais sobre a saúde humana. Outros gases causam impactos em regiões diferentes dos pontos a partir dos quais são emitidos, como é o caso da chuva ácida. A mudança global do clima é um outro problema ambiental, porém bastante mais complexo e que pode trazer consequências possivelmente catastróficas. Este problema vem sendo causado pela intensificação do efeito estufa que, por sua vez, está relacionada ao aumento da concentração, na atmosfera da Terra, de gases que |
possuem características específicas. Estes gases permitem a entrada da luz solar, mas impedem que parte do calor no qual a luz se transforma volte para o espaço. Este processo de aprisionamento do calor é análogo ao que ocorre em uma estufa - daí o nome atribuído a esse fenômeno e também aos gases que possuem essa propriedade de aprisionamento parcial de calor, chamados de gases de efeito estufa (GEE), dentre os quais destaca-se o dióxido de carbono (CO2). É importante notar que o dióxido de carbono, bem como os outros GEE em geral (vapor d'água, por exemplo), não causam, em absoluto, nenhum dano à saúde e não "sujam" o meio ambiente. Seria incorreto classificar estes gases como poluentes -, já que os mesmos não possuem as duas características básicas de um poluente segundo a definição tradicional do termo (idéia de dano à saúde e/ou sujeira). Todavia, novas definições de poluição, mais técnicas e abrangentes, fizeram-se necessárias e surgiram ao longo da última década, fazendo com que os gases de efeito estufa fossem classificados como poluentes. Essas novas definições, porém, são muito pouco usuais e o cidadão comum não tem, em geral, acesso às mesmas. Mais do que simplificar a comunicação, a classificação dos gases de efeito estufa como poluentes confunde o público leigo, induzindo-o a pensar erroneamente que esses gases causam danos à saúde e/ou que têm efeito local, o que não é verdade. Por este motivo, recomenda-se que o termo emissão de gases de efeito estufa seja utilizado em substituição à poluição, sobretudo fora do meio especializado. |
Cabe lembrar que o efeito estufa existe na Terra independentemente da ação do homem. É importante que este fenômeno não seja visto como um problema: sem o efeito estufa, o sol não conseguiria aquecer a Terra o suficiente para que ela fosse habitável. A temperatura média do planeta estaria em torno de 17º C negativos, cerca de 32º C inferior à temperatura média atual. Portanto o problema não é o efeito estufa, mas sim sua intensificação. É importante notar também que o aumento das emissões e das concentrações atmosféricas de CO2, ocorrido a partir da Revolução Industrial, está nitidamente relacionado ao aumento do consumo dos combustíveis fósseis. Por sua vez, o aumento da presença do CO2 e de outros GEE, medidos pela sua concentração, é o responsável pela intensificação do efeito estufa e pelo aumento do calor aprisionado na atmosfera. Este calor adicional ou, dito de outra forma, este delta de energia térmica, tem uma influência determinante sobre o funcionamento do clima do planeta, já que essa energia é a responsável pela circulação dos ventos e dos oceanos, pela evaporação e pela precipitação. |
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Sendo assim, por meio desse processo, o homem vem interferindo no funcionamento do sistema climático. Isto é o que afirma de forma categórica o Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC), formado por milhares de cientistas do mundo, inclusive do Brasil. Dentre as consequências desta interferência do homem sobre o clima da Terra, destacam-se o aumento da temperatura média do planeta, a elevação do nível dos oceanos, o derretimento das geleiras e das calotas polares, perda de biodiversidade, aumento da incidência de doenças transmissíveis por mosquitos e outros vetores (malária, febre amarela, dengue e esquistossomose por exemplo), mudanças no regime de chuvas, intensificação de fenômenos extremos (tais como secas, inundações, furacões e tempestades tropicais), desertificação, perda de áreas agriculturáveis, acirramento dos problemas relacionados ao abastecimento de água doce, aumento de fluxos migratórios, entre outras. A mudança climática coloca em questão os padrões de produção e consumo hoje vigentes, já que, como foi visto, suas causas estão ligadas sobretudo à queima/consumo de combustíveis fósseis, principal fonte primária da energia e força motriz da economia global. Atualmente fala-se muito em descarbonizar a matriz energética mundial, isto é, em aumentar a participação das energias renováveis em detrimento dos combustíveis fósseis. Isto seria uma condição necessária mas não suficiente para a atenuação da mudança do clima, que depende também de outras mudanças na infra-estrutura, na tecnologia e na economia. Algumas fontes renováveis de energia, como a solar e a eólica por exemplo, não geram a emissão de GEE. Ora, a maioria destes contém o elemento carbono em sua composição, e por este motivo o termo descarbonizar vem sendo utilizado com este novo significado. Cabe ainda mencionar a energia hidrelétrica, outra fonte renovável, cujas emissões de GEE atualmente são consideradas inexistentes pelo IPCC. No entanto, é importante citar estudos coordenados pela COPPE/UFRJ que revelam a existência de emissões de GEE, principalmente o CO2 e o metano (CH4), nos reservatórios das grandes usinas hidrelétricas. A despeito da complexidade do assunto e da incompletude da pesquisa, é possível afirmar que uma unidade de energia gerada em usinas hidrelétricas contém menor quantidade de GEE do que uma unidade de energia gerada em usinas termelétricas com combustíveis fósseis e, por este motivo, do ponto de vista de mudança do clima, as usinas hidrelétricas, principalmente as de pequena escala, são bem vindas. |
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Outras fontes renováveis geram, contudo, a emissão de GEE, como por exemplo o álcool etílico e do biodiesel (produzido a partir de oleaginosas, gordura animal ou até mesmo de óleo vegetal usado). Os processos de queima destes combustíveis geram CO2. No entanto, este CO2 faz parte de um ciclo renovável, ou seja, é retirado da atmosfera através da fotossíntese e fixado temporariamente na biomassa a partir do qual são produzidos os combustíveis (cana-de-açúcar, soja, etc.), até que estes sejam queimados novamente, formando-se com isto um ciclo. Este ciclo renovável é infinitamente mais curto do que o ciclo dos combustíveis fósseis. É fundamental termos a exata noção da complexidade da descarbonização da matriz energética mundial. Esta é uma questão intrincada, já que não é possível prescindirmos de energia - e muita - e as fontes fósseis atualmente representam cerca de 80% da energia primária consumida no mundo, em que pese o crescimento recente das fontes renováveis. A energia fóssil, além da principal força motriz do sistema econômico mundial, também influencia de forma significativa a quantidade e o tipo dos bens produzidos na economia mundial, e a redução no uso de combustíveis fósseis depende de mudanças radicais, incluindo novas tecnologias e realocações econômicas no setor industrial e de transportes. Esta redução exigirá, por exemplo, que determinadas empresas - como empresas de geração de energia termelétrica a carvão, para citar uma - ou realizem uma mudança no núcleo dos seus negócios, ou sofram uma perda significativa de mercado. Isto tem gerado uma forte resistência por parte de algumas dessas empresas, muitas do quais possuem enorme peso econômico e político no cenário internacional. |
A análise histórica da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima revela muito bem este conflito de interesses. Esta Convenção, que na verdade é apenas uma carta de princípios e objetivos, prevê em seu texto a continuidade do processo de negociação em torno dos meios pelos quais seus objetivos - sobretudo a estabilização da concentração de GEE na atmosfera - devem ser atingidos. O Protocolo de Kyoto, que foi adotado em dezembro de 1997 na cidade japonesa de mesmo nome pelos países que assinaram a Convenção, é um instrumento jurídico que representa justamente a continuidade do processo de negociação. O Protocolo necessitava ainda de uma série de regulamentos complementares, o que foi concluído em Marraqueche no final de 2001. O alcance dos objetivos da Convenção, que também são do Protocolo, depende, dentre outros fatores, da descarbonização da matriz energética mundial - e isto em maior ou menor escala, dependendo dos cenários futuros de crescimento econômico, populacional e das mudanças tecnológicas. O Protocolo representa uma diretriz na direção dessa descarbonização, ainda que não de forma explícita. Primeiro, estabelece metas quantitativas para reduzir as emissões de GEE, porém exclusivamente para as Partes da Convenção listadas no chamado Anexo I. Neste Anexo I, encontram-se listadas as economias industrializadas e as repúblicas da extinta União Soviética. Esta separação é feita porque a Convenção reconhece que esses países são os maiores responsáveis pelo problema e devem tomar a iniciativa para combatê-lo, em consonância com o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, adotado em seu texto. De fato, estudos cientificamente consistentes revelam que a responsabilidade dos países em desenvolvimento (Não-Anexo I) é, em termos de contribuição para o aumento da temperatura média do planeta, ainda é muito pequena em relação aos países desenvolvidos (parte significativa do Anexo I), e permanecerá inferior até o final deste século. |
As metas quantitativas para redução de emissão de GEE impostas pelo Protocolo são modestas do ponto de vista ambiental, pois contribuem muito pouco para a redução das emissões globais de GEE. Apesar disto, o cumprimento dessas metas não é de forma alguma tarefa simples. Sendo assim, para conferir alguma flexibilidade aos países do Anexo I, de forma que pudessem atingir suas metas mais facilmente, o Protocolo estabeleceu 3 mecanismos de mercado, dentre os quais o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), o único que envolve diretamente países em desenvolvimento. As metas de redução do Protocolo, conjugadas aos mecanismos de mercado, tendem a gerar um custo de oportunidade para a geração de energia baseada em combustíveis fósseis, fomentando o uso de energias renováveis. A grosso modo, o Protocolo induziria a uma mudança do preço relativo entre fontes de energia fósseis e renováveis. Ainda que absolutamente inaceitável, por se tratar de uma decisão unilateral tomada em um processo voluntário de negociação multilateral, existente desde 1990, é de fácil entendimento o anúncio feito em março de 2001, pelo presidente George W. Bush, de que os EUA estavam abandonando o Protocolo de Kyoto. O posicionamento da administração norte-americana era uma nítida reação, por parte da indústria de combustíveis fósseis, face à iminente perda de market share, o que, como vimos, tende a acontecer no caso do Protocolo entrar em vigor. Esta indústria está muito bem representada pela atual administração da maior potência econômica e militar do planeta. A mudança climática exemplifica muito bem a intrincada relação entre economia, energia, tecnologia, sociedade e seus impactos sobre o meio ambiente. Por vários motivos, a mudança climática é um dos problemas ambientais mais graves do século: ela intensifica e é intensificada por outros problemas ambientais locais e regionais, o combate |
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às suas causas é extremamente complexo, envolvendo intrincadas questões políticas e econômicas, além de possuir um caráter inercial - ou seja, as causas permanecem atuando por décadas mesmo depois de eliminadas. Ademais, suas consequências são possivelmente catastróficas e muitas delas irreversíveis. A saída dos EUA do Protocolo de Kyoto representa um retrocesso significativo em um caminho longo e árduo, que a humanidade tem que percorrer na direção de uma matriz energética mundial baseada, em sua maior parte, nas fontes renováveis de energia. Isto é condição necessária, ainda que não suficiente, para atenuar este grave problema e para que o bem-estar das gerações futuras não seja seriamente comprometido. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um dos mecanismos de flexibilização criados pelo Protocolo de Kyoto para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) ou de captura de carbono (ou sequestro de carbono) por parte dos países do Anexo I. |
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O propósito do MDL é prestar assistência às Partes Não Anexo I da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC, ou com a sigla em inglês UNFCCC ) para que viabilizem o desenvolvimento sustentável através da implementação da respectiva atividade de projeto e contribuam para o objetivo final da Convenção e, por outro lado, prestar assistência às Partes Anexo I (economias industrializadas e as repúblicas da extinta União Soviética) para que cumpram seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões de gases do efeito estufa. Países em desenvolvimento (Partes Não Anexo I) podem implementar projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável e que apresentam uma redução ou captura de emissões de gases causadores do efeito estufa, obtendo a Reduções Certificadas de Emissões (RCEs, ou na sigla em inglês, CERs). Os RCEs emitidos pelo Conselho Executivo do MDL, podem ser negociados no mercado global. Como os países industrializados (Partes Anexo I) possuem cotas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, estes podem adquirir os RCEs de desenvolvedores de projetos em países em desenvolvimento para auxiliar no cumprimento de suas metas. O MDL visa o alcance do desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento (país anfitrião), a partir da implantação de tecnologias mais limpas nestes países, e a contribuição para que os países do Anexo I cumpram suas reduções de emissão. Os projetos de MDL podem ser baseados em fontes renováveis e alternativas de energia, eficiência e conservação de energia ou reflorestamento. Existem regras claras e rígidas para aprovação de projetos no âmbito do MDL. Estes projetos devem utilizar metodologias aprovadas, |
devem ser validados e verificados por Entidades Operacionais Designadas (EODs), e devem ser aprovados e registrados pelo Conselho Executivo do MDL. Os projetos devem ser aprovados pelo governo do país anfitrião através da Autoridade Nacional Designada (AND), assim como pelo governo do país que comprará os CERs. No Brasil, a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, estabelecida em 1999, atua como AND Brasileira. O primeiro projeto de MDL, aprovado pela ONU, no Mundo, foi o do aterro sanitário de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, Brasil, que utiliza tecnologias bem precisas de engenharia sanitária, tendo os créditos de carbono sido negociados diretamente com os Países Baixos. O Conselho Executivo (CE) do MDL numerou os seguintes setores onde projetos MDL podem ser desenvolvidos. Uma atividade de projeto MDL pode estar relacionada a mais de um setor. - Setor 1. Geração de energia (renovável e não-renovável) |
